Home- busca: Lei de Dados Abertos
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 16:08
Cumprimento de pena deve ser inicialmente fechado para tráfico
A determinação segue a nova redação dada pela Lei nº. 11.464/07 ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 12:07
Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios
O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 03:00
Decreto nº 5.626, de 22/12/05
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais
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Blog Publicado em 12 de Maio de 2022 - 16:41
Como se dá a adequação de contratos empresariais com a vigência da LGPD
O artigo da dra. Lucélia Bastos Gonçalves Marcondes discorre sobre a adequação de contratos empresariais com a vigência da LGPD.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2022 - 16:57
Anistia, indulto e graça
aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 10:15
Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades
enviará os dados ao cartório da região onde ocorreu o parto ou o da região onde moram os pais
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2009 - 13:18
Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante
Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Janeiro de 2026 - 09:23
A Lei Complementar nº 227 de 2026 e a redefinição dos prazos no processo administrativo fiscal federal
LC 227/2026 altera prazos do processo administrativo fiscal, adota dias úteis e gera debate sobre ampla defesa, isonomia e segurança jurídica
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Junho de 2025 - 08:26
Lei que obriga afixação de cartazes contra o aborto em hospitais do Rio é inconstitucional, diz IAB
IAB vê inconstitucionalidade na lei obrigando cartazes antiaborto em unidades de saúde do Rio, por
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Doutrina » Comercial Publicado em 25 de Abril de 2025 - 10:21
Reforma da Lei de Falências pode ser concluída em 2025 e propõe maior eficiência e protagonismo dos credores nos processos
A proposta de reforma da Lei de Falências busca modernizar o regime falimentar brasileiro, trazendo celeridade e segurança jurídica ao processo empresarial
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2024 - 10:47
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
O caso analisado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial, para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salário-maternidade, dos valores pagos às trabalhadoras gestantes
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 11:38
Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 09:41
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 10:47
Lei Maria da Penha: garantida rescisão indireta para trabalhadora ameaçada pelo ex-patrão com quem teve um relacionamento amoroso
Ela chegou a fazer um boletim de ocorrência e garantiu a medida protetiva prevista na Lei Maria da
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2023 - 09:49
STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
primeira instância sob a égide da antiga redação da Lei 8.429/1992.
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Array Publicado em 2023-04-14T16:30:57+00:00
Senado aprova projeto de lei e Estados Unidos deixa de exigir comprovante de vacinação para imigrantes que chegam ao país
De acordo com o advogado Daniel Toledo, o movimento é benéfico e pode ser estendido ao pedido de vistos com Green Card, que segue exigindo a comprovação.
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Array Publicado em 2023-04-11T14:14:06+00:00
Compliance Talks discute o Programa Emprega + Mulheres e a importância da nova Lei para o compliance das empresas
Evento contará com a participação de profissionais renomados, que debaterão a importância dos programas de inclusão e diversidade na área de governança.
